Novo RJUE em vigor: O Que Muda no Licenciamento de Obras
Novo RJUE em vigor:O Que Muda no Licenciamento de Obras Enquadramento Desde 1 de outubro de 2026 está em vigor a nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio. A entrada em vigor, inicialmente prevista para 3 de agosto, foi adiada pelo Decreto-Lei n.º […]